Filiados ao Adufg-Sindicato decidem, em assembleia, por ingressar coletivamente em três ações civis públicas

O presidente do Adufg-Sindicato, professor Geci Silva, acompanhado do assessor jurídico da entidade, Igor Escher, presidiu a assembleia extraordinária que aconteceu na tarde desta segunda-feira (7). Durante o encontro, os docentes filiados decidiram por ingressar coletivamente, através da entidade sindical, em três ações civis públicas.

A primeira ação fala sobre o reconhecimento do tempo especial (adicional de insalubridade) durante os afastamentos legais, como licenças para pós-doutorado. Caso o docente que já receba algum adicional de insalubridade continue exposto a condições semelhantes às da universidade de origem durante sua licença, entende-se que também cabe o adicional no período do afastamento.

 A segunda ação busca obrigar as Instituições Federais de Ensino Superior a realizar avaliação do ambiente de realização das atividades do servidor durante a licença, a fim de definir condições do novo local de trabalho. A avaliação do ambiente de trabalho muitas vezes são postergadas, apesar das plenas condições para realizá-las, o que interfere no recebimento devido dos adicionais cabíveis ao professor.

Por fim, a terceira ação questiona a interpretação do art. 9º, inciso III, da Lei n° 8.475/93, que estabelece a quarentena na contratação de professores substitutos e outros servidores que buscam ocupar funções semelhantes às anteriormente desempenhadas. O entendimento que o Adufg-Sindicato vai defender nas ações é de que essa quarentena não se aplique no caso de um servidor ocupar cargo em uma Instituição de Ensino diferente ou se estiver em nova ocupação.

O andamento das três ações civis públicas, por intermédio do Adufg-Sindicato, foi aprovado na assembleia sem nenhum voto contrário em nenhuma das pautas. Acompanhe as mídias digitais do Adufg-Sindicato para mais atualizações sobre os casos, ou agende um atendimento com nosso setor jurídico para mais informações.