Um duro golpe no Serviço Público

Por Geci Silva, presidente do Adufg-Sindicato

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suprimir a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira da administração pública direta foi mais um duro golpe no serviço público do país. Com essa medida, o judiciário segue um caminho perigoso, colocando em risco direitos constitucionais duramente conquistados e reduzindo a capacidade do Estado de atuar de acordo com o interesse nacional.

Essa medida, ainda que valha apenas para contratações futuras, coloca em risco a estabilidade do servidor, condição fundamental para que o estado não fique à mercê de desejos políticos de ocasião. Sem a estabilidade, o servidor deixa de se guiar pelo interesse público e pode ser pressionado a desempenhar o seu papel de acordo com agendas alheias às demandas da sociedade brasileira.

Além disso, desobrigar a União, estados e municípios de instituírem planos de carreira para os seus servidores(as) precariza o trabalho, diminuindo a qualidade de vida dos trabalhadores. E as consequências irão além da saúde física e mental dos mesmos. Ela irá impactar também na qualidade do serviço prestado, afetando toda a população brasileira, especialmente as pessoas mais vulneráveis que mais dependem da presença do Estado.

Vale lembrar que o ataque aos servidores e ao Regime Jurídico Único não é recente. Em 2015, outra decisão do judiciário permitiu a contratação de trabalhadores via Organizações Sociais (OS). Esse novo modelo de gestão se alastrou rapidamente na Saúde Pública, desobrigando os entes da federação de realizarem concursos, pagando baixos salários aos trabalhadores e transferindo uma fatia generosa do orçamento público para entidades privadas.

A implementação desse tipo de medida na educação terá resultados tão ruins quanto os verificados na saúde. É fundamental que toda a sociedade se mobilize na defesa intransigente do serviço público. Proteger o RJU é proteger o interesse público, as pessoas mais necessitadas e o futuro do país.