(JP Online): Reforma administrativa deve voltar à pauta do Congresso em 2021

Tema polêmico, a proposta de reforma administrativa apresentada pelo Governo Federal deve ser discutida pelo Congresso em 2021. A PEC 32/20 restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco vínculos com o Estado.

Desde o ano passado, o Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato) tem alertado os servidores públicos e comunidade como um todo sobre os impactos da nova reforma e mobilizado a categoria para barrar a proposta. Uma das principais propostas da reforma administrativa é sujeitar a estabilidade do servidor público à avaliação de desempenho.

De acordo com o assessor jurídico do Adufg-Sindicato, Elias Menta, o projeto é preocupante, uma vez que não se sabe os critérios que serão levados em consideração nessa avaliação ou mesmo quem a promoverá. Outro ponto da PEC que chama atenção do jurista é a possibilidade de acumulo de cargos no serviço público. “Atualmente, a prática é vedada, salvo as exceções que estão na Constituição. Se a reforma for aprovada, o pensamento será subvertido e a regra possibilitará a acumulação, com exceção dos cargos típicos de Estado”, explica o advogado.

Em reportagem divulgada pelo portal da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (11/01), o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), a reforma é um erro e está sendo conduzida com base em premissas falsas. Segundo o parlamentar, a frente está levantando dados para comprovar as incoerências da proposta. "Ao questionar a estabilidade do servidor público, a proposta pode abrir espaço para a corrupção e o compadrio, com indicações políticas em espaços que deveriam ser técnicos. A reforma tende a piorar as condições de trabalho dos servidores, com sobrecarga para os que ficarem. Com isso, a gente vai ter a redução na qualidade do serviço público", argumenta o deputado.

Se aprovada, a PEC 32/20 também pretende acabar com os benefícios conquistados ao longo dos anos pelos servidores públicos, como as licenças-prêmio e as progressões funcionais baseadas exclusivamente no tempo de serviço, proibição de anuênios e parcelas indenizatórias. “Temos que lembrar que por mais que essas proibições todas não afetem diretamente o magistério superior federal, elas atingem muito os servidores municipais e estaduais. Ao longo do tempo, esses anuênios foram utilizados como argumento para não que o governo não concedesse mais reajustes salariais”, comenta o assessor jurídico do Sindicato.