Assessor Jurídico do Adufg-Sindicato explica impactos da aprovação da EC 19/1998

Na última semana, no dia 6 de novembro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em maioria, uma Emenda Constitucional (EC 19/1998) que possibilita a contratação de servidores públicos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A medida flexibiliza a forma de contratação e permite a coexistência das duas modalidades de regime trabalhista no funcionalismo público.

O advogado Elias Menta explica quais os impactos dessa mudança para os servidores atuais e, principalmente para as futuras gerações. O especialista discorre também sobre a importância da mobilização dos profissionais da educação no andamento das diretrizes acerca da legislação decorrente da medida, e detalha eventuais complicações ocasionadas pela alteração, esperada desde o governo de Fernando Henrique Cardoso.