Jurídico Responde aborda a participação de servidores públicos em empresas

O programa Jurídico Responde está de volta! Nesta edição, o advogado Elias Menta, da Assessoria Jurídica do Adufg-Sindicato, esclarece questões relacionadas à participação de servidores públicos em empresas. 

Segundo ele, a Lei n° 8.112 é categórica ao proibir a administração por parte dos servidores, mas não impede as participações simples, como a compra de ações ou o envolvimento em empreendimentos frutos de heranças familiares. 

Por fim, Elias reforça que o envolvimento direto na gestão desses negócios pode se tornar um problema legal para os servidores públicos. "É preciso ter atenção para que não ocorra nenhum ato de administração, gestão ou comércio, que são atos proibidos pela legislação", conclui.