Como funcionam os regimes de trabalho dos docentes?

Os docentes se enquadram em três regimes básicos de trabalho, sendo eles: de 20 horas semanais, 40 horas semanais e dedicação exclusiva. No Jurídico Responde desta semana, o advogado Elias Menta, da Assessoria Jurídica do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato), esclarece pontos importantes sobre o tema.

Segundo o advogado, para os professores que seguem os regimes de 20 e 40 horas semanais, a docência pode ser exercida em conjunto com outras atividades profissionais, respeitadas as limitações que traz a constituição de 1988.

Já para aqueles que trabalham no modelo de dedicação exclusiva, há várias restrições e o que é liberado está disposto no artigo 21 da Lei Nº 12.772. “Elas precisam ser observadas, sendo que o professor pode fazer aquilo que está previsto na lei como exceção”, destaca Elias.

Confira na íntegra: