Jurídico Responde debate impactos de alterações da concessão e manutenção de aposentadorias e pensões

O decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, trouxe alterações na concessão e manutenção das aposentadorias e pensões de servidores públicos federais. Na edição desta semana do programa Jurídico Responde, os advogados Elias Menta e Igor Escher, da Assessoria Jurídica do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato), falam sobre os impactos da mudança.

A medida do governo Bolsonaro tem como objetivo centralizar as aposentadorias e pensões dos servidores das autarquias e fundações federais no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). “O decreto traz um impacto considerável porque o INSS mal consegue dar conta das aposentadorias e pensões do regime geral. É algo que pode comprometer a celeridade das análises”, explica Elias Menta.

O advogado Igor Escher, por sua vez, ressalta que a transferência para o INSS é inconstitucional. “O artigo 40, parágrafo 20, da Constituição Federal veda tratamentos desiguais a servidores públicos investidos no mesmo regime de Previdência”. Além disso, reforça que tais mudanças podem aumentar a judicialização contra o INSS”, diz.