Jurídico Responde esclarece se professores com dedicação exclusiva podem desempenhar outra atividade

Professores com dedicação exclusiva podem desempenhar outra atividade remunerada? Como regra, não. No entanto, a Lei 12.772/2012 abre algumas exceções. É o que explica o advogado Elias Menta, da Assessoria Jurídica do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato). Segundo ele, é importante que os servidores conheçam a estrutura de remunerações e as hipóteses em que pode haver o desempenho em outra atividade.

Ele explica que o artigo 21 da Lei 12.772/12 traz tais hipóteses, dispondo sobre as atividades que podem ser desempenhadas. Além disso, os servidores devem ficar atentos às normas da universidade para que não haja problemas futuramente. “Se ele desempenhar outra atividade que não esteja disposta na garantia da lei, ele deverá pagar a diferença das horas para a universidade”, finaliza o advogado.