Jurídico Responde: O servidor que se aposentou sem gozar licença-prêmio tem direito a indenização?

O servidor que se aposentou sem gozar licença-prêmio tem direito a ter cada mês não usufruído convertido em pecúnia. É o que explica o advogado Elias Menta, assessor jurídico do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato), no Jurídico Responde desta semana.

“Aqueles que se aposentaram e não gozaram licença-prêmio, podem fazer a conversão em pecúnia, no valor equivalente a uma remuneração integral de cada mês que não gozaram. Trata-se de uma matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tema 1086”, complementa.