Jurídico Responde: Servidores públicos federais podem ser sócios ou donos de empresas?

Professores e demais servidores públicos podem ser sócios ou donos de empresas. No entanto, a Lei nº 8.112 estabelece alguns critérios, que são explicados pelo advogado Elias Menta, no programa Jurídico Responde. "O dispositivo que rege os servidores determina que é proibido exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário", explica.

Segundo o assessor jurídico do Adufg-Sindicato, os servidores também não podem participar da gerência ou administração de sociedades privadas, personificadas ou não personificadas. Ou seja, é permitido possuir ações em empresas privadas, desde que os servidores não participem ativamente da administração.