(JP Online): Alvo de ação no STF, nova política de educação especial pode destruir inclusão e isolar pessoas com deficiência

Alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), a nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE) – cujo decreto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro há quase um mês -, pode prejudicar ações de inclusão e isolar pessoas com deficiência. Entre outros aspectos, a medida flexibiliza a oferta da educação por parte dos sistemas de ensino. Ou seja, na prática, permite que os pais decidam se os filhos devem ser matriculados em escolas comuns inclusivas ou especiais, por exemplo.

Diversas entidades já se manifestaram contra a nova política. Elas apontam que a medida deve desconstruir todas as políticas de inclusão implantadas nos últimos 30 anos e trará um cenário de segregação e preconceito contra pessoas com deficiência.

Antes da nova política adotada pelo atual Governo Federal, as escolas eram obrigadas a aceitar alunos com deficiência com base em diversos apoios e ferramentais educacionais. Para a professora da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás (FE-UFG), Edna Misseno Pires, o decreto pode desmontar um trabalho de muitos anos. “Houve uma luta muito grande para que as escolas especiais deixassem de existir para que as pessoas pudesse frequentar escolas comuns. A nova política fortalece as escolas especiais. Já as comuns, podendo recusar estes alunos, tiram de si a responsabilidade”, explica a educadora que é pesquisadora de longa data sobre educação inclusiva de surdos.

A professora destaca, por exemplo, a luta permanente pelo funcionamento dos serviços de apoio em sala de aula, como intérpretes para surdos. “Ainda temos muito o que avançar, mas a nova política do governo parece retroceder em todas as políticas públicas construídas de forma democrática. A escola sofre porque tudo aquilo que foi construído de repente foi desmontado”, ressalta.

Segundo Edna, é possível subentender que a política tem como foco cortar gastos. “Um aluno com deficiência em uma escola comum vai precisar de apoio, de outros profissionais. Uma escola privada não vai ver vantagem em receber um aluno deficiente”, aponta.

Diversas entidades de classe já se manifestaram contra a medida através de cartas de repúdio e outros documentos, como Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Conselho Federal de Pedagogia (CFP), Associação Brasileira para Ação pelos Direitos das Pessoas Autistas (ABRAÇA), Conselho Federal de Psicologia, Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial (ABPEE/ANPED), entre outras. No próprio Senado Federal o decreto enfrenta resistência: O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou ao Senado um projeto de decreto legislativo (PDL 437/2020) para suspender os efeitos do decreto presidencial e argumenta que o mesmo é “excludente e ilegal”.