JP Online: Saiba como ficam os direitos de imagem nas aulas remotas

As três universidades federais goianas (UFG, UFJ e UFCAT) retomarão as atividades acadêmicas por meio do ensino remoto. Uma das principais dúvidas dos docentes é a questão da proteção da imagem, que também inclui a voz dos envolvidos, em especial, de professores e alunos. “O direito de imagem é um direito de personalidade previstos nos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal e é inerente a qualquer pessoa”, explica o parecer com orientações, que foi elaborado pela assessoria jurídica do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato)

O documento, que está disponível no site da entidade, destaca que o direito de imagem é diferente de direitos autorais. “O artigo 20 do Código Civil dispõe que salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, exposição ou utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas”.

No entanto, conforme consta no parecer, qualquer gravação, publicação ou divulgação de aulas pressupõe a concordância dos envolvidos. “Especificamente sobre as aulas e outras atividades de ensino remoto, não é preciso de que essa concordância seja formalizada individualmente e por escrito, desde que fique claro que a pessoa foi alertada da gravação, da sua finalidade e da alternativa de se opor sobre a exposição e sua imagem”, diz o parecer.

Confira, abaixo, algumas dicas do parecer jurídico do Adufg sobre a utilização de imagens:

• Incluir nos planos de ensino, de forma clara, que as atividades poderão ser gravadas para utilização restrita aos fins a que se destina a disciplina específica, facultando-se ao aluno seu direito de não ser gravado ou filmado, mediante expressa manifestação.

• Inserir no material produzido e durante a própria transmissão das atividades o alerta escrito e verbal de que é proibida o uso das imagens sem expressa autorização.